Notícias Técnicas
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Débitos Previdenciários Poderão ser Pagos em até 120 Meses
Através da Instrução Normativa RFB 1.687/2017 a Receita Federal disciplinou o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017.
2017/02/02 -
CFC: Em fevereiro, a anuidade pode ser paga com desconto de 5%
Procure o seu CRC para emitir o boleto
2017/02/02 -
Renegociação de dívidas não reduz juros e multas, diz secretário da Receita
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, destacou que o programa de regularização tributária, regulamentado hoje (1°) em instrução normativa do órgão, não prevê a redução de multas e juros para os contribuintes com débitos em atraso qu
2017/02/02 -
Lei 13.257/2016 e a ampliação da licença paternidade para 20 dias
A licença paternidade teve sua primeira disciplina na CLT, no bojo do art. 473, III, da CLT, que, naquela ocasião, era de 1 (um) dia útil. A intenção inicial do legislador era conceder ao pai condições de registrar o filho, tendo em vista a impossi
2017/02/02 -
PRT – Receita Federal regulamenta programa
Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT)
2017/02/01