O problema é que não existe um prazo para a Receita Federal analisar essas solicitações.

É a extensão do Refis da Crise aos pequenos negócios incluídos no regime fiscal do Supersimples, que reduz a carga tributária em 40%.

Nova lei além de exigir auditoria nas demonstrações contábeis, obrigou-as a se adequarem às normas emitidas pelo IFRS

Lei 12.249, de 2010, alterou o Decreto-Lei 9.295/46

É comum microempresários desconhecerem que os depósitos em cadernetas de poupança realizados por empresas são tributados para fins do Imposto de Renda e não têm rendimento mensal, mas apenas trimestral, diz relator da proposta