Notícias Técnicas
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Para reduzir débitos tributários
O prazo para a homologação desse lançamento é de cinco anos, podendo ser analisados todos os recolhimentos dentro desse limite temporal.
2015/04/09 -
Receita abre na sexta-feira (10/04) a consulta ao lote de restituição multiexercício do IRPF do mês de ABRIL/2015
O crédito bancário será realizado no dia 15 de abril
2015/04/09 -
Intervalo de trabalhadora não pode ser elastecido por contrato individual
Como constatado pelo magistrado, ela trabalhava em regime de dupla pegada, com dois módulos separados por intervalo intrajornada superior a duas horas.
2015/04/09 -
Execução contra ente público que reúne vários credores deve observar créditos individuais para processamento por RPV
Em defesa, o ente público alegou que a Lei Municipal nº 1.329/2011 estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações cujo montante, por beneficiário, for igual ou inferior a R$3.689,66, valor este corrigido de acordo com o Regime Geral de Pre
2015/04/09 -
Falha no uso do Sistema de Protocolo Postal resulta em não conhecimento de recurso
A falha no uso do sistema resultou na ausência de registro da data de ingresso do recurso na agência postal, levando o TRT a considerar a data da juntada do documento ao processo, posterior ao prazo recursal.
2015/04/09