Notícias Técnicas
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Comissão rejeita obrigação de antecedência mínima para postagem de boletos de cobrança
O projeto principal prevê que a antecedência seja de 10 dias.
2014/04/25 -
Dificuldades financeiras não caracterizam força maior
E é justamente visando a essa diminuição de encargos que muitos empregadores tentam se valer da figura da força maior quando se veem em dificuldades financeiras.
2014/04/25 -
JT reverte justa causa por ausência de ato desidioso na última penalidade aplicada
É que, embora ela tenha recebido várias advertências ao longo do contrato, na última delas, que ensejou a justa causa aplicada pela empresa, não houve prova de nenhum comportamento desidioso por parte da trabalhadora.
2014/04/25 -
SDI-1 considera erro grosseiro interposição de embargos contra sua própria decisão
A empregada recorreu à SDI-1 tentando restabelecer decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR)
2014/04/25 -
Contador não pode discutir questão jurídica
Tribunal diz que escritura de cessão de direitos transferida ao escritório contábil não surte efeito jurídico em face da Fazenda Pública Nacional
2014/04/24