Notícias Técnicas
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Falência segue regra de lei em vigência
A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.
2013/01/10 -
Teto da aposentadoria vai a R$ 4.157,05
Aposentados reclamam da correção de 6,15% no valor do benefício, abaixo do aumento de 9% dado pelo governo ao salário mínimo.
2013/01/10 -
Solução esclarece tributação de serviços por encomenda
De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca.
2013/01/10 -
Cobrador não recebe insalubridade por trabalhar sob calor excessivo
A decisão da Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que havia concedido o adicional ao trabalhador.
2013/01/10 -
Prorrogado o prazo de entrega da Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012
Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012
2013/01/09