PMEs têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional

Piso salarial do país ficará R$ 4 acima do previsto inicialmente pelo governo para 2013

Medida dará maior transparência para o consumidor, mas pode criar dificuldade às empresas para adaptação de sistemas a fim de incluir as taxas

"diante do princípio constitucional que assegura o respeito ao devido processo legal, o no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal".

A magistrada ressaltou que o cooperativismo não pode ser considerado isoladamente como categoria econômica.